Escritor Historiador Germano Seidl Vidal

XXV.ii - MISSÕES E OBJETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS A Defesa do Brasil é uma atribuição específica de suas Forças Armadas, como Instituição Nacional Permanente, organizada com base na disciplina e hierarquia. Sob a autoridade suprema do Presidente da República, elas se destinam à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer desses poderes, da lei e da ordem. Tais atributos se escudam na Constituição Federal em cláusulas ditas pétreas (art. 142), com fundamentos teleológicos da Nação-Estado-Brasileiro, nos conceitos de soberania (Art. 1º), independência nacional, defesa da paz e solução pacífica de conflitos (art. 4º). Na complexidade das ações que as Forças Armadas Brasileiras desenvolvem para ocupar, vigiar e agir em todo o território nacional e, eventualmente, fora de nossas fronteiras no cumprimento de tratados internacionais e na ocorrência de conflitos externos, cabem Missões Complementares, subsidiárias ou deduzidas daquelas expressamente prescritas na Constituição. Pela Lei Complementar Nº 69, de 23 Jul 91, estão fixadas no Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, especificamente no artigo 9ª, as seguintes atribuições subsidiárias para as Forças Armadas: * Como atribuição geral: cooperar com o desenvolvimento nacional; * Como atribuições particulares de ampliação de encargos para a Marinha e a Aeronáutica, ligados a Marinha Mercante, navegação aquaviária, políticas que digam respeito ao mar e fiscalização no mar e nas águas interiores, para a primeira; e Aviação Civil, segurança da navegação aérea, Política aeroespacial, infra-estrutura aeroespacial e Correio Aéreo Nacional, para a segunda. De outro lado, as Forças Singulares estabeleceram de 'motu proprio' seus objetivos, ditos básicos para o seu dia-a-dia, traduzindo claramente para seus integrantes as prioridades atuais. Tais objetivos, definidos antes da criação do Ministério da Defesa, serão em breve revistos e aperfeiçoados no pressuposto de que a integração das mesmas será resultado da modernização das estruturas de comando das Forças Armadas. Assim, vejamos: No Exército "1º Aumentar a projeção do Exército no concerto internacional e sua aproximação com os demais Exércitos; 2º Capacitar a Força Terrestre para atuar como eficaz instrumento de combate no âmbito externo e interno; 3º Manter-se permanentemente integrado à Nação; 4º Desenvolver uma doutrina dinâmica, moderna e ajustada à realidade brasileira; 5º Capacitar e valorizar os recursos humanos; 6º Reduzir o hiato tecnológico em relação aos exércitos mais modernos e à dependência bélica do exterior; 7º Colaborar com o desenvolvimento nacional e a Defesa Civil; 8º Preservar a imagem junto à opinião pública e sensibilizar a sociedade quanto a importância da Instituição para o País; 9º Modernizar e racionalizar a estrutura organizacional e os processos administrativos; 10º Preservar as tradições, a memória e os valores morais, culturais e históricos. Em síntese: Capacitar o Exército - em forma permanente ajustada à estatura político-estratégica da Nação - para atuar eficazmente no cumprimento de suas missões. Na Aeronáutica "1º Fortalecimento e aprimoramento da capacidade operacional da Força Aérea Brasileira para o cumprimento de sua missão; 2º Capacitação, valorização e adequação dos recursos humanos da Aeronáutica; 3º Integração Operacional com as demais Forças Singulares; 4º Desenvolvimento harmônico e integrado da Aviação Civil; 5º Adequação da Infra-estrutura aeroespacial; 6º Fortalecimento e aprimoramento da Indústria Aeroespacial para atender às necessidades do Poder Aeroespacial; 7º Desenvolvimento do complexo científico-tecnológico aeroespacial". Em síntese: "Atender às necessidades do Poder Aeroespacial." Na Marinha "A Missão da Marinha do Brasil, que diz respeito não somente ao conceito de emprego do poder Naval, mas também às suas atribuições subsidiárias, é a seguinte: "Orientar o preparo e a aplicação do Poder marítimo e preparar e aplicar o Poder Naval, a fim de contribuir para a consecução dos Objetivos Nacionais". Em sua expressão mais objetiva, o preparo do Poder Naval visa capacitá-lo, especificamente, para, na paz ou em situações de conflito, executar suas tarefas básicas clássicas com as finalidades de: - dissuadir atitudes hostis e estimular as favoráveis; - proporcionar respaldo militar e exercer persuasão adequada conforme requerido pela ação política no âmbito internacional; - manter abertas as comunicações marítimas de interesse brasileiro; - operar coordenadamente com as demais Forças Armadas, como necessário; e - contribuir para a garantia do uso das águas interiores, em especial das calhas principais e hidrovias secundárias atingíveis a partir daquelas, na Bacia Amazônica e no Rio Paraguai. Em síntese: "Os objetivos a alcançar estabelecem, em seu conjunto, a orientação ampla e abrangente para o preparo da Marinha, especialmente do Poder Naval, visando fazê-lo proporcional às suas responsabilidades, harmônicos com as demais expressões do Poder Nacional, coerente com as necessidades atuais e adstrito ao futuro próximo previsível." Germano Seidl Vidal Escritor e Historiador Nota importante: Todo o texto deste "site" tem Direitos Reservados (All Right Reserved), não podendo ser reproduzido total ou parcialmente, sem autorização expressa do autor. As opiniões aqui emitidas são de exclusiva responsabilidade do autor, na sua visão de Historiador e Escritor, não podendo servir de base para eventuais causas de questionamentos, seja de que tipo e objetivo forem. Maiores informações sobre DIREITOS RESERVADOS, visite a página neste "site" - Direitos